jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Do Usufruto

Publicado por Josiane Araujo
há 4 meses

DO USUFRUTO

Este presente artigo faz uma breve análise sobre o instituto dos Direitos Reais: O usufruto, com apontamentos sobre sua previsão legal, seu conceito e finalidade e novidades trazidas pelo Novo Código.

O USUFRUTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL

O Novo Código Civil de 2002 manteve o instituto, mas teve considerável melhora no aspecto ao qual se refere a alienação do usufruto, que serão tratados mais a frente por este artigo.

Os princípios gerais desse direito real sobre coisa alheia, inserto no elenco do artigo 1.225, IV do Novo Código civil, estão disciplinados nos artigos 1.390 a 1.411, abaixo transcritos:

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

§ 1º Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

§ 2º Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230 , devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

§ 3º Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Art. 1.397. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Art. 1.401. O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.

Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

§ 1 o Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano.

§ 2 o Se o dono não fizer as reparações a que está obrigado, e que são indispensáveis à conservação da coisa, o usufrutuário pode realizá-las, cobrando daquele a importância despendida.

Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.

Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

§ 1º Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.

§ 2º Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.

Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

Art. 1.409. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável no caso de danificação ou perda.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

II - pelo termo de sua duração;

III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

IV - pela cessação do motivo de que se origina;

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

VI - pela consolidação;

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente. (IN VERBIS)

O USUFRUTO EM SEU CONCEITO, FINALIDADE, MODO DE CONSTITUÇÃO E NOVIDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Direito real sobre coisa alheia, o usufruto, elemento destacado da propriedade – na essência o maior de todos os direitos reais – confere ao usufrutuário (pessoa a quem foi constituído o usufruto) o uso, o gozo e a disponibilidade do bem, ainda que não seja o proprietário, durante determinado tempo, ou seja, a posse ou a ação de usufruir (administração e percepção de frutos) é garantida por esse direito. O usufruto é considerado uma segurança jurídica dada àquele que doa a posse do imóvel a terceiro.

O uso do instituto é muito comum em casos em que os pais ainda em vida, fazem a transferência, por meio de doação, da nu propriedade para os filhos e herdeiros, mas se mantêm como usufrutuário para poderem desfrutar dos bens até o fim de seus dias, fazendo a reserva do usufruto para eles . Os donatários que receberam o bem em doação somente terão direito a posse do bem após o falecimento do último usufrutuário, onde solicitaram a baixa do usufruto e passar a deter a propriedade e a posse do bem, salvo disposição ao contrário.

O usufruto pode recair sobre um ou mais bens, podendo eles serem móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, atingindo a percepção de seus frutos, estendendo-se aos acessórios do bem e seus acrescidos. Se, entre os acessórios e consumíveis, houver coisas consumíveis, o usufrutuário terá o dever de restituir quando findar o usufruto. Se não for possível a restituição da coisa, do mesmo gênero, espécie, qualidade e quantidade, este será valorado e terá que ser compensado.

A constituição do usufruto, portanto, se dá por meio de escritura pública, registrado em Cartório de Registro de Imóveis, quando não resultar de usucapião.

O Novo Código Civil trouxe uma novidade na redação do artigo 1.393, com uma melhoria, excluindo palavras que serviam ali para uma interpretação análoga. A redação do novo dispositivo proíbe a alienação do usufruto, ou seja, não se pode vender o usufruto, mas o seu exercício pode ceder-se por título oneroso ou gratuito.

A extinção do usufruto se dá pela renuncia ou morte do usufrutuário e todos os outros dispositivos insertos no artigo 1.410 do Novo Código Civil.

REFERÊNCIAS

Portal do Planalto, Código Civil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>;

GARBI, Carlos Alberto, Relação Jurídica de Direito Real e Usufruto. Col. Prof. Arruda, VOL 7. Editora Método

Josiane Araújo de Melo, trabalho solicitado pela instituição CESG, aonde curso o 8º período de Direito.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)